Projeto pode liberar drones sem licença em ‘áreas livres’
PL 3.297/2026 prevê dispensa de licença, plano de voo e registro em residências, propriedades rurais, condomínios e parques públicos
Projeto de Lei 3.297/2026 pode dispensar licença, plano de voo e registro operacional para drones em locais classificados como áreas livres.
A dispensa valeria quando não houver restrição específica e o equipamento permaneça no campo de visão do operador.
O texto prevê que entram como áreas livres residências, propriedades rurais, condomínios e parques públicos, permitindo operações sem autorização prévia ou homologação nessas situações.
O projeto mantém proibições: sobrevoo de pessoas sem autorização, aglomerações e eventos, áreas próximas a aeroportos, presídios e instalações militares.
A proposta preserva regras de privacidade e impede perseguição, vigilância ou invasão de propriedade por drone; o operador responde por danos a terceiros.
Estados e municípios poderiam definir locais proibidos ou restritos para decolagem e pouso, desde que fundamentem as restrições em segurança de pessoas ou proteção ambiental.
A autoria é do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP); o texto está em análise na Câmara dos Deputados.
O PL deve passar pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo; ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
Por enquanto, as regras propostas não estão em vigor e só valerão se o processo legislativo for concluído.