Eduardo Amorim: “a primeira emenda parlamentar de Socorro saiu do nosso gabinete”

O voto é obrigatório para maiores de 18 anos, diz o art. 14, §1º, incisos I e II, da Constituição Federal.

A isenção prevista é facultativa: quem tem direito pode renunciar registrando-se no Cartório da sua Zona Eleitoral e votar nas eleições do dia 4 de outubro.

O dispositivo constitucional torna facultativo o voto para analfabetos, maiores de 16 que ainda não completaram 18 e maiores de 70 anos.

O texto foi escrito por Netônio Bezerra Machado, desembargador aposentado do TJ-SE e membro da Academia Sergipana de Letras Jurídicas e da Academia de Letras de Pão de Açúcar.

A Constituição adota critério etário para proteger contra possível constrangimento de quem, por idade ou analfabetismo, teria dificuldade prática para votar, sem tirar a fundamentalidade da participação política.

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Sergipe reduziu a taxa de analfabetismo de 10,8% em 2024 para 10,3% em 2025.

No Brasil, a taxa de analfabetismo entre pessoas de 15 anos ou mais caiu para 4,9% em 2025, a menor da série histórica.

O Ministério da Educação implementa o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da EJA para articular ações entre os entes federativos.

A Portaria nº 275/2026 instituiu o Cadastro da Educação de Jovens e Adultos (CadEJA); a plataforma permite manifestação de quem quer retomar estudos, orienta sobre matrícula e organiza quatro perfis de acesso, com usuário definido por idade para retomar ensino fundamental ou médio.

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