Câmara de Aracaju aprova PL que zera ISSQN no transporte por ônibus
Projeto de Lei Complementar nº 14/2026 vai à sanção da prefeita Emília Corrêa após aprovação nesta terça (15).
A Câmara Municipal de Aracaju aprovou nesta terça (15) o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026 que prorroga e amplia redução do ISSQN sobre transporte coletivo.
A alíquota do ISSQN sobre serviços de transporte coletivo operados exclusivamente por ônibus cairá de 2% para 0% por 24 meses.
A lei complementar também estabelece o perdão dos créditos tributários de ISSQN devidos pelas concessionárias entre 1º de janeiro de 2025 e a data de publicação da nova lei, e veda a restituição de quantias já recolhidas.
A gestão municipal afirmou que a medida busca assegurar a modicidade tarifária e evitar reajustes; o texto agora segue para sanção da prefeita Emília Corrêa.