Câmara de Aracaju aprova R$197,5 milhões para urbanização e mais habitações
Projeto autoriza operação de crédito com a Caixa e desafeta área no Lamarão para ampliar o Conjunto Carlos Pinna de Assis.
A Câmara de Aracaju aprovou, nesta quinta (27/08), quatro projetos do Executivo, incluindo dois sobre habitação.
A aprovação autoriza operação de crédito de até R$ 197,5 milhões com a Caixa para urbanizar os bairros Santa Maria e 17 de Março.
O empréstimo usará recursos do FGTS e está vinculado ao programa Periferia Viva, ao Pró-Moradia e ao Novo PAC, instituído pelo Decreto Federal nº 11.632, de 11 de agosto de 2023.
A mensagem ao Legislativo cita a Portaria MCID nº 552, de 15 de maio de 2026, como diretriz para a contratação após seleção pública do Ministério das Cidades.
O texto aprovado prevê contratação com ou sem garantia da União; sem garantia, o município pode vincular e ceder receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagar as parcelas.
Com garantia federal, as cotas do FPM podem ser usadas como contragarantia, além de garantias complementares para obrigações não cobertas pela União.
O projeto determina também que os recursos da operação sejam registrados como receita no Orçamento Municipal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 300/2026, que desafeta a Área Verde 08 no bairro Lamarão para ampliar unidades no Conjunto Habitacional Carlos Pinna de Assis.
Vereadores da oposição votaram a favor do PL 300/2026, mas pediram contrapartidas em saneamento, saúde, educação, transporte e atenção à proximidade do manguezal.
"Um grande passo para a urbanização e regularização de assentamentos precários", disse a prefeita Emília Corrêa na mensagem enviada aos vereadores.
A próxima etapa é a formalização da operação de crédito com a Caixa e a apresentação das garantias exigidas pelo agente financeiro.