Câmara de Aracaju prorroga por 24 meses redução do ISSQN para ônibus
Projeto PLC 14/2026, enviado pela prefeita Emília Corrêa, foi aprovado por 15 votos a 4; benefício começa em 4 de agosto de 2026.
A Câmara Municipal de Aracaju aprovou o Projeto de Lei Complementar 14/2026 por 15 votos favoráveis e quatro contrários, prorrogando a redução do ISSQN para transporte coletivo por ônibus.
A prorrogação vale por mais 24 meses, com efeitos a contar de 4 de agosto de 2026, e alcança apenas o transporte operado por ônibus mediante concessão municipal.
O projeto foi enviado pelo Executivo municipal, pela prefeita Emília Corrêa, por meio da Mensagem nº 035/2026; votaram contra Camilo Daniel (PT), Elber Batalha (PSB), Fábio Meireles (PDT), Professora Sônia Meire (Psol) e Soneca (PSD); faltaram Joaquim da Janelinha (PDT), Nitinho (PSD), Anderson de Tuca (União Brasil), Iran Barbosa (Psol) e Moana Valadares (PL), licenciada.
A proposta estende a legislação vigente iniciada pela Lei Complementar nº 176, de 28 de abril de 2022, e posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 198, de 4 de dezembro de 2023.
A apresentação do projeto decorreu de solicitação do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Município de Aracaju (Setransp).
Na justificativa, o Executivo afirmou que manter a redução preserva o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de transporte urbano e garante modicidade tarifária aos usuários.
A oposição alegou ilegalidades na proposta; Elber Batalha afirmou que a proposta poderia configurar "perdão de dívida" por causa de uma isenção retroativa e que votar favoravelmente poderia levar a ato de improbidade administrativa.
15 — votos favoráveis
4 — votos contrários
24 meses — duração da prorrogação
4 de agosto de 2026 — data de início dos efeitos