Ferramenta pública do CNJ permite calcular precatórios e requisições de pequeno valor
Informação publicada por AJN1.
Calcular precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) ficou mais fácil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a primeira Calculadora Nacional de Precatórios. O anúncio foi feito pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, durante o recebimento da nota técnica com propostas para regulamentar as cessões de crédito de precatórios e fortalecer a transparência, a rastreabilidade e a segurança jurídica dessas operações. Precatórios e RPVs são ordens de pagamento expedidas pela Justiça para cobrar de entes públicos valores devidos após uma condenação …
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