Lei torna permanente o Pibid (Lei 15.518/26)
Programa de bolsas para formação de professores passa a ter base legal; beneficiários serão estudantes de todos os semestres de licenciatura.
Foi sancionada a Lei 15.518/26, que confere caráter permanente ao Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).
A lei muda a base legal do programa, que até agora funcionava por portarias e decretos presidenciais.
O Pibid oferece bolsas a estudantes de licenciatura para atuação em escolas públicas de educação básica: pré‑escola, ensino fundamental e ensino médio; as bolsas serão concedidas a estudantes de todos os semestres dos cursos de licenciatura.
O programa funciona por convênios e acordos de cooperação entre universidades e estados e municípios onde atuam os estudantes; instituições de ensino superior devem desenvolver projetos e subprojetos por área de curso.
O Pibid foi criado em 2007, atende milhares de bolsistas e atua em parceria com mais de 250 instituições; o foco inclui formação para educação do campo, quilombola, indígena, especial e bilíngue de surdos.
O PL 7552/14, do Senado, deu origem à lei; a proposta foi aprovada pela Câmara no final do ano passado, com relatoria do deputado Rafael Brito (MDB‑AL).
A lei prevê cinco modalidades de bolsa: iniciação à docência; supervisão para professores de escolas públicas; coordenação de área para docentes da licenciatura; coordenação de gestão de projetos educacionais para estudantes; e coordenação institucional, com uma bolsa por projeto institucional.
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, vetou dispositivo que vedava contingenciamento de recursos e garantia número de beneficiários independentemente do orçamento; ele justificou que "trata‑se de uma medida inconstitucional e contrária ao interesse público", por restringir instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União.