Prefeita de Aracaju pede início do Estudo de Viabilidade Municipal para Zona de Expansão
Emília Corrêa solicitou à Assembleia Legislativa que dê celeridade ao EVM previsto na Lei Complementar Federal nº 230/2026.
A prefeita Emília Corrêa pediu à Assembleia Legislativa de Sergipe, presidida por Jeferson Andrade, o início imediato do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) para a Zona de Expansão.
O EVM é etapa prevista na Lei Complementar Federal nº 230/2026, sancionada em abril, e avaliará viabilidade econômico-financeira, infraestrutura e limites territoriais.
A solicitação menciona consenso técnico entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão sobre o traçado e coordenadas, formalizado no Termo de Concordância Técnica nº 01/2026.
O avanço ocorreu no Cumprimento de Sentença nº 0005864-05.2010.4.05.8500, em tramitação na 3ª Vara Federal de Sergipe, com participação do governo do estado via Seplan.
A Prefeitura de Aracaju afirma possuir grande parte das informações técnicas necessárias, por ser responsável há décadas pela prestação de serviços públicos na área.
O IBGE encaminhou ao TCU as alterações das bases territoriais e dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios decorrentes do acordo técnico.
"Não estamos antecipando nenhuma decisão sobre a Zona de Expansão", declarou Emília Corrêa, pedindo que a legislação seja cumprida e a população ouvida.
Após conclusão das etapas legais, a Justiça Eleitoral promoverá plebiscito direto às populações de Aracaju e São Cristóvão para decidir a definição territorial.