STF modulariza efeitos da lei do magistério de Sergipe; PGE diz que SINTESE perde argumento
Julgamento foi unânime sobre a Lei Complementar nº 213/2011, base da disputa por retroativos
STF decidiu por unanimidade modular os efeitos da decisão sobre a Lei Complementar Estadual nº 213/2011, que trata da carreira do magistério público de Sergipe.
A Procuradoria‑Geral do Estado (PGE) afirmou que, com essa decisão, o SINTESE perde o argumento jurídico para reivindicar retroativos.