TJSE proíbe municípios do CTM de impor ordens de serviço da licitação anulada

O Tribunal de Justiça de Sergipe concedeu liminar que impede São Cristóvão, Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro de obrigarem a prefeita Emília Corrêa e o diretor-executivo Hector Coronado a expedir ordens de serviço da Concorrência Pública nº 001/2024.

A decisão nº 202610301744, assinada pelo juiz Gustavo Adolfo Plech Pereira da 3ª Vara Cível de Aracaju nesta quarta-feira (19), também proibiu processos para demitir o diretor-executivo por ter recusado cumprir as ordens e suspendeu convocações de assembleias gerais ou extraordinárias do CTM voltadas à execução dos contratos anulados; o descumprimento sujeita os municípios a multa diária a ser estipulada pela Justiça.

A licitação foi anulada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) e por sentença da 18ª Vara Cível por falhas no processo licitatório: inconsistências técnicas, ausência de informações essenciais, indícios de direcionamento e possível superfaturamento.

O magistrado destacou que a suspensão provisória da execução da sentença de anulação não valida atos já nulos e que executar contratos sob suspeita e já anulados geraria risco de prejuízo financeiro aos cofres municipais.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Aracaju já havia emitido parecer técnico afirmando que expedir as ordens de serviço contrariaria decisões do TCE e a deliberação do próprio CTM tomada em dezembro de 2025, quando os integrantes decidiram aguardar o trânsito em julgado das ações judiciais; a PGM afirmou que a mudança de entendimento aprovada em junho ocorreu sem fatos novos que a justificassem.

"A liminar reforça a necessidade de que sejam respeitadas as decisões já tomadas sobre a licitação", declarou a presidente do CTM, prefeita Emília Corrêa, acrescentando que o objetivo é garantir segurança jurídica, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.