TRE-SE e MPT-SE assinam nesta terça pacto contra assédio eleitoral para 2026
Solenidade será às 9h no plenário Fernando Ribeiro Franco; TRT, MPF, MPSE e PF/SE também assinam
TRE-SE e MPT-SE assinam nesta terça (25) o Pacto Sergipano pela Democracia, Liberdade do Voto e Prevenção ao Assédio Eleitoral nas Eleições 2026.
A solenidade começa às 9 horas, no plenário Fernando Ribeiro Franco do TRE-SE, e órgãos interessados poderão aderir na cerimônia mediante assinatura do Termo de Adesão.
Assinam o pacto o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-SE), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Sergipe (MPSE) e a Polícia Federal em Sergipe (PF/SE).
O objetivo é proteger a liberdade do voto e impedir que empregadores ou órgãos públicos coajam trabalhadores por meio de promessas de benefícios, violência ou ameaças; a prática pode configurar crime nos artigos 300 e 301 do Código Eleitoral.
O documento veda o uso da estrutura institucional, meios de comunicação ou qualquer mecanismo para constranger ou tentar influenciar o voto de funcionários e incentiva conscientização entre dirigentes, gestores, empregados, servidores e colaboradores.
O pacto será celebrado de forma gratuita, sem transferências financeiras ou de bens, e terá publicação e eventuais aditivos no Diário de Justiça Eletrônico do TRE-SE, observando a Lei 12.527/2011 (LAI) e a Lei 13.709/2018 (LGPD).