Câmara de BH aprova em 1º turno PL 576/2025 que permite cancelas em ruas
Votação ocorreu em 8 de setembro; Ministério Público de Minas Gerais recomendou rejeição por riscos jurídicos, urbanos e de mobilidade
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em primeiro turno, em 8 de setembro, o Projeto de Lei nº 576/2025, que regulamenta loteamentos de acesso controlado.
O Ministério Público de Minas Gerais recomendou a rejeição do projeto, apontando possível inconstitucionalidade, impactos na mobilidade e risco de segregação socioespacial.
O projeto permite que vias públicas dentro de loteamentos mantenham seu status jurídico, mas adotem mecanismos de controle de entrada e saída como portões, grades, cancelas, guaritas e sistemas de identificação.
A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte alerta que controle de acesso pode restringir o direito de ir e vir, afetar o princípio da igualdade, atingir a privacidade por exigência de identificação e violar o princípio republicano ao limitar acesso coletivo.
O promotor de Justiça Fábio Finotti afirmou que a regulamentação, na forma proposta, pode produzir impactos relevantes na estrutura urbana de Belo Horizonte e criar uma modalidade de ocupação não prevista no atual Plano Diretor.
A Promotoria defende que mudança dessa natureza deveria ser discutida no processo de revisão do Plano Diretor, com estudos técnicos e participação da sociedade.
O MPMG também apontou efeitos práticos: proteção que tende a ser localizada, risco de deslocamento territorial de crimes, aumento de percursos para motoristas, concentração de tráfego em certas vias, pontos de retenção, dificuldades para pedestres e obstáculos para ciclistas.
A recomendação foi elaborada pela Promotoria no âmbito de procedimento administrativo que acompanha a tramitação do projeto e avalia seus efeitos jurídicos, urbanísticos e institucionais.