Câmara de Bragança limita taxa de funcionamento a 30% e rejeita lei sobre doações de imóveis
Projeto que fixa teto para 2026 foi aprovado; proposta sobre revogação de leis de doação não alcançou quórum qualificado e caiu
A Câmara de Bragança Paulista aprovou, na 30ª Sessão Ordinária de terça-feira, 25, limite de até 30% para o aumento da taxa de funcionamento em 2026 sobre o valor pago em 2025.
O Projeto de Lei Complementar nº 26/2026, do Executivo, foi aprovado por unanimidade em turno único e também altera a forma de cálculo da taxa, que deixa de considerar exclusivamente a metragem do imóvel.
Na mesma sessão, o Projeto de Lei Complementar nº 23/2026, que previa a revogação de leis complementares sobre autorização para doação de imóveis municipais no Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Emprego, recebeu 12 votos favoráveis e sete contrários, mas foi rejeitado por não alcançar os dois terços exigidos pelo artigo 201 do Regimento Interno.
Votaram contra o PLC 23/2026: Bruno Sucesso, Claudio Coxinha, Fabiana Alessandri, Juninho Boi, Mauro Moreira, Miguel Lopes e Quique Brown.
Votaram a favor: Bruno Leme, Camila Marino da Saúde, Coronel Américo, Gabriel Gomes Curió, Jocimar Scotti, Jota Malon, Manu do Consumidor, Missionária Pokaia, Rafael de Oliveira, Sidiney Guedes, Soninha da Saúde e Tião do Fórum.
O líder do governo, vereador Jota Malon, apresentou uma cronologia de processos administrativos sobre as doações e citou caso de empresa que ocupa um imóvel sem ter sido beneficiária original; ele disse que o prefeito Edmir Chedid pretende que o imóvel retorne ao patrimônio municipal para nova destinação conforme a legislação.
Com a votação, o PLC 23/2026 não atingiu o quórum qualificado e foi rejeitado pelo plenário.