Conselho da AGU contratou R$182,69 milhões em serviços sem licitação
R$158,5 milhões em TI e outros serviços foram pagos pelo CCHA; maior contrato é R$83,5 milhões com o Serpro para a PGFN em 2023.
O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), ligado à AGU, contratou R$182.690.420 em serviços sem licitação.
Desses, R$158,5 milhões foram para tecnologia da informação, advogados, bancos, contabilidade e imprensa — incluindo um contrato de R$83,5 milhões com o Serpro para a PGFN em 2023.
O CCHA assinou ao menos 16 contratos com empresas como Serpro, Algar TI (Positivo S+), Cast e escritórios de advocacia; todos foram escolhas do conselho administrativo e não passaram por licitação.
A Lei 13.327/2016 criou o CCHA para administrar honorários de sucumbência; o conselho afirma ter natureza privada e usar recursos próprios para contratar diretamente empresas e serviços.
A PGFN reconhece e detalha que o contrato com o Serpro visa “disponibilização de serviços de tecnologia da informação para desenvolvimento, produção e consultoria técnica especializada” para cumprir objetivos do acordo de cooperação.
O CCHA afirma que a maior parcela classificada como ‘despesa de tecnologia’ são investimentos em benefício da AGU e de seus órgãos, não custeio da estrutura interna do conselho.
O tema da natureza pública ou privada do CCHA já foi alvo de decisões do TCU: em 2021 o tribunal declarou a natureza pública dos honorários e determinou regras de contratação; em 2023 o TCU reconheceu submissão aos princípios da Administração Pública com ressalvas. No STF, decisão posterior fixou que a verba do CCHA paga a advogados deve respeitar o teto remuneratório do serviço público.
R$182.690.420 — total dos contratos identificados
R$158,5 milhões — soma dos 16 contratos analisados por categoria
R$83.500.000 — Serpro (contrato CCHA 01/2023) para a PGFN em 2023
R$40.781.120 — Algar TI (Positivo S+)
R$31.147.325 — Cast
R$12.104.938 — Trench Rossi e Watanabe Advogados
R$6.650.000 — Sergio Bermudes Advogados
R$3.057.800 — Trovale TI
R$1.680.000 — Banco do Brasil
R$1.187.161 — Contador G. Jacintho
O próximo passo é que os contratos sigam vigência e pagamentos conforme provisões contábeis; o conselho afirma que parte dos valores identificados são provisões destinadas a garantir a execução contratual durante a vigência.