Decreto garante isenção fiscal ao hidrogênio verde só até 31 de dezembro
Regime Rehidro e o PHBC, sancionados por Lula, preveem benefícios até 2034 e R$ 18,3 bilhões em créditos fiscais.
O governo publicou no último dia 12 decreto que regulamenta incentivos ao hidrogênio verde e limita isenção de PIS/Pasep e Cofins até 31 de dezembro.
A lei que criou o Rehidro e o PHBC foi sancionada no segundo semestre de 2024; o PHBC prevê R$ 18,3 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034.
Projetos cadastrados no Rehidro terão isenção na prestação de serviços e na compra ou locação de equipamentos até 31 de dezembro.
A ABIHV, representada por Fernanda Delgado, criticou a janela: "A janela de suspensão até 31 de dezembro contraria o que está na lei. A lei protege até 2034".
O Ministério da Fazenda afirmou que o prazo não significa fim dos benefícios e que o regime foi estruturado para compatibilizar a transição da reforma tributária.
Após a transição, o Rehidro deverá considerar CBS e IBS, diz a Fazenda, preservando a continuidade da suspensão prevista pelo instrumento.
O decreto exige conteúdo local mínimo: 15% para eletrolisadores e 60% para equipamentos de distribuição e transporte do hidrogênio.
Fernanda Delgado alertou que, por ser indústria nascente, é difícil atingir esses percentuais e que "para uma indústria que ainda nem existe, 1% é muita coisa".
O Ministério de Minas e Energia disse que os percentuais se baseiam em levantamentos do BNDES e que o CNPE poderá revisar os números.
A ANP medirá a participação de insumos brasileiros no maquinário e projetos precisarão aplicar ao menos 1% do investimento em P&D e 1% em desenvolvimento sustentável.
O PHBC definirá leilões com quantidades fixas de créditos fiscais; em 2030 serão oferecidos até R$ 1,7 bilhão, com prioridade para uso próprio industrial.
Setores com prioridade nos créditos incluem fertilizantes, siderúrgico, cimenteiro, químico, petroquímico e transporte pesado; edital exigirá consulta prévia.
A definição da data do primeiro leilão levará em conta o cenário eleitoral, e a corrida presidencial pode influenciar o cronograma, incluindo a hipótese de um governo Flávio Bolsonaro (PL).
A ABIHV prepara documento com prioridades para os presidenciáveis, pedindo tratamento igual entre mercado interno e exportação e regulamentação justa do regime.