DF tem 394 parcelamentos em processo de regularização fundiária
Parcelamentos estão em 37 Regiões Administrativas; novo PDOT de fevereiro de 2026 abre caminho para 28 áreas, mas não legaliza automaticamente imóveis.
Há 394 parcelamentos de áreas em processo de regularização no Distrito Federal, distribuídos pelas 37 Regiões Administrativas da capital.
A revisão do PDOT sancionada em fevereiro de 2026 pelo ex-governador Ibaneis Rocha inclui 28 novas áreas com potencial para regularização, capazes de beneficiar cerca de 20 mil famílias, mas a inclusão não gera escrituras imediatas.
Sobradinho II tem 89 parcelamentos em processo, Jardim Botânico tem 69 e Planaltina tem 66; nove RAs não registram parcelamentos: Águas Claras, Candangolândia, Cruzeiro, Plano Piloto, Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), Sudoeste, Arapoanga, Ponte Alta e 26 de Setembro.
Cada parcelamento passa por procedimentos urbanísticos, ambientais e fundiários; o ritmo varia conforme entraves locais, o que pode postergar a regularização por anos ou décadas.
No caso do Condomínio RK, o Ministério Público do DF afirmou que o condomínio nasceu de parcelamento ilegal em área de proteção do Rio São Bartolomeu; a defesa diz haver procedimento de regularização e argumentou ausência de degradação ambiental.
A Justiça reformou parcialmente a ordem de demolição do Condomínio RK em julho deste ano, considerou inadequada a demolição de mais de 2 mil imóveis e determinou a elaboração e execução gradual de um Plano Integrado de Recuperação e Adequação Ambiental-Urbanística (Piraau) com fiscalização ambiental em prazo de 180 dias.
No Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul, a Justiça determinou demolição das casas em quadras 4 a 11 por entender a área pública inserida na APA da Bacia do Rio São Bartolomeu e classificar a ocupação como irregular e clandestina, consolidada ao longo de 18 anos.
Em setembro de 2025 a 4ª Turma Cível do TJDFT suspendeu a obrigação de erradicação e demolição do Mini Chácaras; o caso foi encaminhado à Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSC) e passou por estudos e manifestações da Terracap sobre possível regularização.
O novo PDOT prevê ampliação das áreas urbana e rural e classifica 17 áreas como Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS) e 11 como Áreas de Regularização de Interesse Específico (ARINE), instrumentos que tornam as ocupações aptas a entrar no processo de regularização, sem automatizar a legalização dos imóveis.