Moraes diz que Brasil tem “trauma” com autoritarismo e critica vaidades na segurança
Ministro abriu audiência no STF sobre a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) e relatórios de quatro ADIs serão subsidiados por 48 especialistas.
Alexandre de Moraes afirmou nesta segunda (24) que o Brasil carrega “traumas” com autoritarismo que freiam avanços na segurança pública.
A audiência pública no STF vai subsidiar o julgamento de quatro Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026).
Moraes abriu a sessão no STF para discutir a constitucionalidade da nova lei e é relator das ações que questionam dispositivos da legislação.
O ministro criticou a falta de integração entre órgãos de segurança e pediu superar “vaidades” institucionais para melhorar o combate ao crime organizado.
Moraes disse que parte da resistência à coordenação federal vem do “trauma” com regimes autoritários, citando a ditadura militar e o Estado Novo (1937–1945).
Ele afirmou: “Ninguém quer passar a informação para ninguém. Cada órgão tem o seu banco de dados”, ao citar Polícia Federal e Ministério Público.
Moraes comparou a cooperação entre órgãos públicos com a das facções, afirmando que organizações criminosas já estão mais integradas.
As ADIs foram apresentadas por entidades de prefeitos, advogados criminalistas e integrantes do Ministério Público, que apontam violações de garantias constitucionais.
Pontos contestados na lei incluem tipos penais vagos, aumento de penas, restrições a benefícios e medidas contra presos e investigados.
15.358/2026 — número da Lei Antifacção
4 — Ações Diretas de Inconstitucionalidade em análise
até 60 anos — aumento máximo de penas previsto em casos envolvendo lideranças ultraviolentas
48 — autoridades e especialistas convocados para a audiência pública
Entre os artigos questionados estão aumento de penas para líderes de facções, proibição de livramento condicional em casos de domínio social estruturado, fim do auxílio-reclusão para dependentes e exigência de prova da origem do patrimônio pelo investigado.
Também são contestados o afastamento da competência do Tribunal do Júri em certos homicídios e o monitoramento de visitas de presos, inclusive de advogados.
As entidades alegam violação da presunção de inocência, do devido processo legal e do direito de defesa.
Moraes disse que usará os argumentos apresentados na audiência na análise das ADIs antes de levar o caso ao plenário; ainda não há data para julgamento.
O ministro vinculou o tema ao cenário eleitoral, afirmando que pesquisas indicam segurança pública entre as principais preocupações dos brasileiros.