PL 14.579 quer barrar contratos com empresas devedoras
Vereador Paulo Sérgio apresentou a proposta que exige certidões negativas e prevê rescisão de contratos sem indenização
PL 14.579, de fevereiro do ano passado, proíbe contratos públicos com empresas que têm dívidas trabalhistas, tributárias ou cíveis.
A proposta exige certidões negativas previdenciárias, fiscais e de ações trabalhistas para participação em licitações e para liberação de campanhas publicitárias.
O autor é o vereador Paulo Sérgio Martins; ele citou o projeto em reunião com ex-funcionários do JJ e do JC na terça (18).
O texto abrange débitos com as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal e ações judiciais com créditos trabalhistas ou cíveis em andamento.
Define “empresa de comunicação” como pessoa jurídica que presta serviços de publicidade, propaganda, assessoria de imprensa, marketing, design gráfico, produção audiovisual e consultoria em comunicação.
Para disputar licitações ou assinar contratos, as prestadoras deverão apresentar certidão negativa de débitos previdenciários e trabalhistas, declaração de regularidade fiscal e tributária e certidões de ações trabalhistas e cíveis.
As certidões exigidas devem ter validade máxima de 30 dias; ausência ou desatualização de qualquer documento suspende ou cancela imediatamente a ação publicitária contratada.
Se a contratada ficar inadimplente durante a execução, o contrato será rescindido sem direito a indenização por perdas e danos, salvo por força maior comprovada.
A Unidade de Gestão de Governo e Finanças ficará responsável por fiscalizar certidões e processos em nome das contratadas, caso o projeto seja aprovado e sancionado.
A procuradoria jurídica da Câmara e a Comissão de Justiça e Redação emitiram pareceres contrários, alegando invasão da área do Executivo; o projeto ainda não tem data para votação em Plenário.
A reunião reuniu relatos de ex-funcionários: ações contra o JC já duram 21 anos, as do JJ, 10 anos, e cerca de 100 pessoas seguem sem receber direitos.
Paulo Sérgio disse: "Eu quero resolver a situação de vocês, as vítimas. O que está acontecendo não é justo." E defendeu que a exigência protege o erário e iguala a concorrência.