PL aprovado na Câmara permite que intermediárias de milhas em recuperação atuem no mercado
Projeto 3083/2026 veta biometria e não exige comprovação de liquidez, e agora segue ao Senado
PL 3083/2026, aprovado em regime de urgência pela Câmara em 13 de agosto, libera atuação de intermediárias de milhas mesmo em recuperação judicial.
A medida afeta credores que têm mais de R$ 2,5 bilhões a receber do grupo 123Milhas, que inclui HotMilhas e MaxMilhas, em recuperação desde 2023.
O texto, apresentado em junho pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), cria dois caminhos: “operadores independentes de liquidez” oficiais e o mercado secundário de compra e intermediação de milhas.
Operadores oficiais terão de comprovar sete anos de experiência na comercialização ou intermediação de milhas, sete anos de atividade no CNAE de intermediação e não ter entrado ou encerrado recuperação judicial nos últimos sete anos.
O mercado secundário poderá continuar operando sem exigência de capacidade financeira mínima, capital social, patrimônio líquido, reserva de liquidez, garantia financeira, segregação de recursos de clientes ou supervisão por órgão de controle.
O projeto impede que programas de fidelidade adotem métodos biométricos para autenticação quando não oferecerem conversão oficial de milhas em dinheiro, exigindo alternativa de autenticação.
Ricardo Ayres disse que o projeto pode ser aperfeiçoado no Senado, citando possibilidade de incluir patrimônio mínimo e comprovação de capacidade financeira durante a tramitação.
O próximo passo é a análise do PL 3083/2026 no Senado Federal, onde comissões e senadores poderão propor alterações.