Senado aprova PL 2.780/2024 sobre minerais críticos; municípios ficam em dúvida
AMIG Brasil critica falta de garantia de que investimentos e beneficiamento permaneçam nos territórios impactados
Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE).
O artigo 15 fixa 0,5% da receita operacional bruta para investimentos na política, mas uma emenda que vinculava esses recursos ao estado produtor não foi incorporada, deixando o destino dos recursos em aberto.
O texto cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, que prevê crédito fiscal de até 20% para beneficiamento, e institui o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
Pelo texto aprovado, o CIMCE poderá ter até 15 representantes do Poder Executivo federal e terá apenas uma representação municipal; a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) não foi alterada no PL.
A AMIG Brasil alerta que o modelo pode repetir padrão histórico: municípios suportam extração, impactos ambientais e sobre infraestrutura, enquanto etapas de transformação e empregos qualificados ocorrem fora dos territórios — como ocorreu no caso do minério de ferro.
A lei prevê sistema nacional de rastreabilidade com registro obrigatório das transações e dos agentes da cadeia produtiva, instrumento que pode aumentar fiscalização se os municípios tiverem acesso aos dados.
0,5% — parcela da receita operacional bruta destinada a investimentos pela PNMCE
20% — crédito fiscal previsto para atividades de beneficiamento e transformação
até 15 — representantes do Poder Executivo federal no CIMCE
1 — representação municipal prevista no CIMCE
"Não podemos aceitar que o minério seja retirado do município, que os impactos permaneçam e que os investimentos geradores de tecnologia e empregos sejam levados para outros lugares", disse a AMIG Brasil.
A entidade acompanhará a sanção presidencial e a regulamentação, cobrando maior representação municipal no CIMCE, vinculação dos investimentos aos territórios impactados, prioridade à transformação e discussão específica sobre a CFEM.