Suzano define regras da anistia e compensação urbanística na Lei Complementar 423
Secretaria de Planejamento explicou em encontro limites, prazos e três opções de compensação para regularizar imóveis irregulares.
A Prefeitura de Suzano discutiu nesta quinta as diretrizes da Lei Complementar nº 423, de 11 de agosto de 2026, sobre anistia e compensação urbanística.
A anistia terá vigência de 180 dias a partir de 11 de agosto e regulariza imóveis sem medidas compensatórias, conforme a lei.
O encontro ocorreu na Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Suzano (AEAAS), no centro, com participação do secretário Elvis Vieira e do presidente do AEAAS, Eduardo Habu.
A lei define anistia para imóveis residenciais unifamiliares (R1) sem limite de área construída, e para residenciais multifamiliares (R2), misto ou não residencial (nR) com até 300 metros quadrados de área construída total.
A compensação urbanística regulariza imóveis mediante medidas compensatórias proporcionais às irregularidades, que podem ser monetárias ou físicas.
A compensação monetária tem cálculo baseado nos parâmetros somados do art. 7º da Lei Complementar nº 423, de 11 de agosto de 2026, quando em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
As compensações físicas podem considerar Coeficiente de Aproveitamento (CA), Taxa de Permeabilidade (TP) e Índice de Área Vegetada (IAV).
Foram apresentadas três opções de compensação física: doação de terreno à municipalidade em área prioritária para preservação do manancial; vinculação de áreas verdes vegetadas ao imóvel, em terrenos ou glebas desocupadas; e vinculação de terrenos ou glebas desocupadas ao imóvel, todas com metragem equivalente à área a ser compensada.
"Recebemos o convite do presidente da AEAAS, Eduardo Habu, para participar desse encontro... Agradeço a oportunidade de poder esclarecer as diretrizes", disse o secretário Elvis Vieira durante a reunião.
O secretário ressaltou a importância de manter diálogo constante com engenheiros e arquitetos sobre as novas leis de Planejamento Urbano que passam a vigorar neste mês.