AGU pede ao STF que declare inconstitucionais as leis das 'bets' (ADIn 7.749)
Pedido ataca as Leis 13.756/18 e 14.790/23 e determina indisponibilidade de sites desde o dia 6, com devolução de saldos em outubro.
A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucionais as normas que instituíram e regulamentaram as apostas de quota fixa (bets) — ADIn 7.749.
O pedido visa a inconstitucionalidade das Leis 13.756/18 e 14.790/23 e determina que sites e aplicativos de apostas fiquem indisponíveis desde o dia 6, com comunicação de saldos às instituições financeiras nos dias 6 e 7 e devolução prevista entre 9 e 14 de outubro.
A ADIn 7.749 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República e é relatada pelo ministro Luiz Fux; a AGU afirmou que a experiência mostrou incompatibilidade das bets com a proteção de direitos fundamentais, impactando saúde pública, renda das famílias, proteção de crianças e adolescentes, consumidores e o combate a atividades ilícitas.
A AGU concluiu que “o dragão era indomável”, pedindo a declaração de inconstitucionalidade das leis apontadas.