Brasil cria política para minerais críticos; Goiás já tem lei e fundo
Lei federal (15.506/2026) e lei estadual (23.597/2025) abrem janela para agregar valor às terras raras em Minaçu, Goiás
O Brasil instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos pela Lei nº 15.506/2026 para ampliar agregação de valor em território nacional.
A Lei Estadual nº 23.597/2025 criou a Autoridade Estadual de Minerais Críticos de Goiás e o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos, com diretrizes para pesquisa, P&D, formação e atração de empreendimentos de maior valor agregado.
Terras raras entram em cadeias tecnológicas de motores elétricos, eletrônicos, energia renovável, defesa e ímãs de alto desempenho; por isso são tratadas como estratégicas na nova política nacional.
Minaçu, em Goiás, abriga o projeto Serra Verde, que atrai interesse de grandes grupos internacionais; em maio o Cade abriu procedimento sobre operação envolvendo a Serra Verde e a norte-americana USA Rare Earth e sobre um acordo de fornecimento de 15 anos para a primeira fase do projeto.
A Constituição atribui à União os recursos minerais; a Agência Nacional de Mineração relaciona minerais críticos à soberania, segurança econômica e riscos de concentração nas cadeias internacionais.
A discussão central é qual parcela de riqueza ficará em Goiás: empregos qualificados, centros de pesquisa, laboratórios, bolsas acadêmicas, startups, empresas de engenharia, projetos de processamento e transferência tecnológica.
A lei estadual e a regulamentação do fundo já citam pesquisa, desenvolvimento tecnológico, formação e retenção de capital humano, infraestrutura, recuperação ambiental e atração de empreendimentos de maior valor agregado.
Uma política prática sugerida pela matéria prevê metas para destinar parte da receita mineral à ciência, tecnologia, inovação e qualificação profissional nos estados produtores, respeitando competências federativas e regras orçamentárias.
Lei nº 15.506/2026 — instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos
Lei Estadual nº 23.597/2025 — criou a Autoridade Estadual de Minerais Críticos de Goiás e o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos
15 anos — duração do acordo de fornecimento previsto para a primeira fase do projeto Serra Verde
O desafio exposto é transformar a legislação federal e estadual em uma estratégia de longo prazo que converta receita mineral em capacidade científica e industrial que permaneça em Goiás após o esgotamento da jazida.