Congresso

Câmara aprova prisão especial para vigilantes e gestores de segurança privada

Comissão de Segurança Pública aprovou texto que garante recolhimento separado até condenação definitiva.

PRedação Política.TO19 de ago. de 2026, 00h04· 42 acessos
Câmara aprova prisão especial para vigilantes e gestores de segurança privada
Reprodução: palmastrends.com.br

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou proposta que dá prisão especial a vigilantes, supervisores e gestores de segurança privada por crimes cometidos durante o trabalho ou por causa dele.

A medida assegura que esses profissionais sejam recolhidos em locais separados dos demais presos até a condenação definitiva; o texto altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Segurança Privada.

O relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), aprovou versão que unificou os projetos 3690/24, do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), e 1880/26, do deputado Delegado da Cunha (União-SP), apensado ao relatório.

A mudança no Código de Processo Penal visa evitar dúvidas na prisão cautelar, disse Capitão Alden, e o relator afirmou que a regra protege profissionais que atuam contra o crime organizado e em assaltos a bancos.

Hoje a prisão especial já existe para ministros, governadores, prefeitos, parlamentares, oficiais das Forças Armadas, magistrados e pessoas com diploma de ensino superior.

3690/24 — projeto de Delegado Marcelo Freitas (União-MG)

1880/26 — projeto de Delegado da Cunha (União-SP), apensado

"Atacar a raiz processual do problema garante que... a prerrogativa esteja assegurada", disse Capitão Alden ao justificar a mudança.

O texto seguirá agora à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois ao Plenário; para virar lei precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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