Congresso

Câmara aprova projeto que permite receber documentos oficiais em formato digital

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação votou a favor; opção vale para comunicações, notificações, intimações e documentos

PRedação Política.TO19 de ago. de 2026, 13h33· 44 acessos
Câmara aprova projeto que permite receber documentos oficiais em formato digital
Reprodução: tribunadotocantins.com.br

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura ao cidadão o direito de optar por receber comunicações, notificações, intimações e documentos oficiais da administração pública em formato digital.

O deputado Josenildo recomendou a aprovação da proposta durante a reunião da comissão.

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