Câmara dos Deputados aprova aumento no teto de receita do MEI e anistia de dívidas
Informação publicada por TV e Portal Gurupi.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto que eleva o teto da receita bruta anual para microempreendedores individuais (MEI). A proposta, que recebeu 461 votos a favor e apenas quatro contra, também prevê a anistia de dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. Com a nova legislação, o limite de receita bruta do MEI aumentará progressivamente, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Esta é a primeira atualização do teto desde 2018. O projeto agora segue para análise no Senado. Aumento do limite e contrataçã…
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