CNJ e BC assinam acordo para disciplinar pagamento de precatórios
Informação publicada por Tocantins Gospel.
As novas normas pretendem disciplinar a comercialização paralela de precatórios, que ocorre com operações de deságio na compra e venda por empresas, instituições financeiras e escritórios de advocacia. Entre as regras mais importantes, está a obrigatoriedade de escritura pública para validação da transferência de titularidade de créditos perante o Judiciário. O Banco Central será responsável pelas medidas para determinar às instituições reguladas do mercado financeiro a inclusão dos créditos em registros eletrônicos para rastreamento. A proposta também pretende vetar a compra de precatórios po…
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