Congresso

CRE aprova convenção da CPLP que soma contribuições para aposentadoria

Projeto PDL 461/2022 segue ao Plenário após aprovação nesta terça (11)

PRedação Política.TO11 de ago. de 2026, 15h03· 32 acessos
CRE aprova convenção da CPLP que soma contribuições para aposentadoria
Reprodução: valearaguaianoticias.com.br

CRE aprovou nesta terça (11) a Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP.

Projeto PDL 461/2022 segue para votação no Plenário.

Acordo permite somar períodos de contribuição em Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Moçambique e Portugal.

Relator é o senador Carlos Viana (PSD-MG), que afirmou que a Convenção protege trabalhadores brasileiros na CPLP.

A Convenção foi assinada pelos países em 2015 e teve o texto aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional nesta terça-feira (11).

O Brasil pagará apenas a parte do benefício proporcional ao tempo de contribuição cumprido em seu território.

Angola, Guiné-Bissau, Guiné-Equatorial e Timor-Leste sinalizaram possível adesão futura.

Como regra geral valem as leis previdenciárias do país onde o trabalhador atua, com exceções previstas no texto.

O texto cria uma Comissão Técnica para acompanhar a aplicação e resolver dúvidas administrativas ou de interpretação.

Autoridades e instituições devem atuar de forma integrada para facilitar requerimentos e dispensar exigências burocráticas em alguns casos.

Períodos anteriores à entrada em vigor poderão ser considerados para verificar direito aos benefícios, mas benefícios já concedidos não serão revistos.

O Plenário deverá votar o PDL 461/2022 para aprovar ou rejeitar a convenção.

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