Dez feiras públicas de Palmas estão sem alvará de incêndio válido
MPTO recomendou regularização e deu 30 dias para a Prefeitura informar providências, com risco de medidas administrativas, cíveis e criminais.
Nenhuma das dez feiras públicas de Palmas possui Alvará de Segurança Contra Incêndio e Emergência válido.
O Ministério Público do Tocantins deu 30 dias ao prefeito e ao secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo para informar as providências; descumprimento pode levar a medidas administrativas, cíveis e criminais.
A recomendação foi assinada pela 23ª Promotoria de Justiça da Capital no dia 19, em procedimento que acompanha a regularidade das feiras municipais.
O Corpo de Bombeiros registrou incêndio na Feira da 304 Sul em 25 de agosto; o fogo começou após vazamento de gás GLP em uma barraca e atingiu estabelecimento vizinho, danificando instalações elétricas e estruturais.
Somente quatro feiras têm Projeto de Segurança Contra Incêndio e Emergência (PSCIE) aprovado e processo de regularização em andamento: Feira 307 Norte, Feira Aureny I, Feira da 304 Sul e Feira da Promessa.
Mesmo nessas quatro, as medidas previstas não foram executadas integralmente, por isso não obtiveram alvará definitivo; Feira da 304 Sul e Feira Aureny I receberam Autos de Infração; Feira da Promessa foi notificada após reprovação em vistoria.
As seis feiras sem qualquer processo de regularização ou projeto técnico aprovado são: Feira 503 Norte, Feira 1106 Sul, Feira Aureny III, Feira Maria das Dores Brito, Feira Taquaruçu Grande e Centro de Comércio Popular (CECOP).
O Ministério Público afirmou que a falta de sistemas preventivos, projetos técnicos aprovados e alvarás válidos representa risco para feirantes, trabalhadores e frequentadores.
10 — feiras públicas de Palmas fiscalizadas
0 — feiras com alvará de segurança válido
4 — feiras com PSCIE aprovado e processo em andamento
6 — feiras sem processo de regularização instaurado
A Prefeitura deve elaborar projetos para as seis feiras sem regularização, executar integralmente medidas nas quatro com projetos aprovados, corrigir irregularidades e solicitar novas vistorias ao Corpo de Bombeiros.