Governador Wanderlei edita decreto de contenção até 31 de dezembro
Medidas limitam contratações, viagens e obras para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal no fim do mandato.
O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) publicou nesta terça-feira, 25, decreto que estabelece contenção de despesas até 31 de dezembro.
O decreto impõe contingenciamento sobre novas contratações, aditivos de obras, viagens e eventos para assegurar cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no último ano de mandato.
A norma suspende abertura de processos, reservas orçamentárias e novas contratações não essenciais; reduz viagens nacionais e internacionais, diárias, compra de veículos e equipamentos, consultorias, festividades, publicidade e novas obras de engenharia.
Os órgãos estaduais deverão renegociar contratos em vigor para suprimir custos operacionais não essenciais.
Ficam excluídos das restrições o pagamento da folha de pessoal, o serviço da dívida pública, precatórios, transferências constitucionais e despesas voltadas a situações de emergência ou calamidade.
As unidades orçamentárias do Executivo têm prazo de 15 dias úteis para enviar plano detalhado de contenção à Secretaria Executiva do Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público (SIGAP).