Governo lança Política Nacional de Educação Especial Inclusiva
Decreto 12.686/2025 e Portaria MEC 421/2026 definem diretrizes, rede nacional e ferramentas de monitoramento
A nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) foi apresentada nesta quinta (20) na Sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá.
A norma, instituída pelo Decreto nº 12.686/2025 e pela Portaria MEC nº 421/2026, prevê criação da Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (RENEEI) e centros de referência nos 27 estados.
Marco Antônio Melo Franco, coordenador‑geral da Política Pedagógica da Educação Especial do Ministério da Educação, apresentou diretrizes, avanços e desafios durante a capacitação “Abraçando as Diferenças”.
A promotora de Justiça Sasenazy Soares Rocha Daufenbach, coordenadora‑adjunta do CAO Pessoa com Deficiência, abriu e mediou o encontro promovido pelo Ceaf e órgãos do Ministério Público nesta manhã.
Entre as medidas estão regulamentação do profissional de apoio escolar, diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e implantação de Núcleos Intersetoriais de Educação Especial Inclusiva.
O Observatório da Educação Especial Inclusiva será ferramenta para mapear a implementação por região e identificar desafios, informou Marco Antônio Melo Franco.
A política aposta no estudo de caso para identificar barreiras à aprendizagem e priorizar as necessidades de cada aluno, não apenas diagnósticos clínicos.
2,5 milhões — matrículas na educação especial no país
93,5% — desses alunos em classes comuns (98,1% na rede pública)
Estão em andamento a estruturação dos centros de referência nas 27 unidades da Federação, a implantação do Observatório e a organização dos núcleos intersetoriais.