Governo publica Portaria SPA/MF nº 2.750/2026 para enfrentar apostas ilegais
Norma, publicada em 14/9, amplia prevenção, identificação e repressão a transações financeiras vinculadas a apostas de quota fixa
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF nº 2.750/2026 em 14/9, para fortalecer o enfrentamento ao mercado ilegal de apostas de quota fixa.
A portaria viabiliza o bloqueio de contas, o impedimento de novas transações vinculadas à exploração irregular e reforça a cooperação entre regulação, fiscalização e o sistema financeiro.
A norma amplia procedimentos para prevenção, identificação e repressão de transações de pagamento relacionadas à exploração irregular de apostas; prevê detecção dos meios de recebimento usados por operadores irregulares; e busca interromper o fluxo financeiro destinado à atividade ilegal.
A Portaria consolida e operacionaliza instrumentos previstos na Lei nº 14.790/2023, na Lei nº 15.358/2026, na Lei Complementar nº 224/2025 e no Decreto nº 13.033/2026, e revoga a Portaria SPA/MF nº 566/2025, incorporando novos instrumentos jurídicos instituidos em 2026.