Justiça dá 60 dias para plano de reforma da 31ª DP de Darcinópolis
Decisão exige cronograma, custos e providências; obras remanescentes somam R$ 380.613,53.
A Justiça determinou que o Governo do Tocantins apresente, em 60 dias, um plano para resolver os problemas estruturais da 31ª Delegacia de Polícia Civil de Darcinópolis.
O plano deve trazer cronograma das etapas, estimativa atualizada dos custos e indicação das providências administrativas e orçamentárias necessárias à execução.
Vistorias apontaram infiltrações, mofo, pintura e reboco danificados e fiação elétrica exposta; uma empresa iniciou a reforma, mas o contrato foi encerrado em setembro de 2025 sem conclusão; a Ageto já elaborou projetos, levantamento técnico e planilha orçamentária.
O valor estimado para os serviços remanescentes é R$ 380.613,53.
A decisão foi expedida em 14 de agosto de 2026 pelo juiz José Carlos Ferreira Machado, da 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia, e os problemas na unidade são constatados desde 2022.
R$ 380.613,53 — custo estimado dos serviços remanescentes
60 dias — prazo para apresentação do plano ao Judiciário
180 dias — prazo para início das obras
R$ 1.000 por dia, até R$ 50.000 — multa por descumprimento
"Até o momento, não fomos oficialmente notificados", afirmou a Secretaria da Segurança Pública do Tocantins, que disse monitorar as unidades da Polícia Civil e adotar providências após notificação formal.
A Justiça também determinou que as obras sejam iniciadas em até 180 dias e que o Estado mantenha funcionamento provisório da delegacia em ambiente que assegure segurança, privacidade e atendimento adequado ao público, sob pena de multa.