Justiça Eleitoral determina direito de resposta a Marconi Perillo sobre Regulariza
Publicação de 18/09/2026 foi considerada com grave descontextualização; corte precisou corrigir informações sobre o programa
A Justiça Eleitoral determinou direito de resposta a Marconi Perillo por publicação de 18/09/2026 que reconheceu grave descontextualização sobre o programa Regulariza.
O Regulariza foi criado pela Lei estadual nº 18.459/2014 e permitiu quitar débitos de ICMS a empresas que cumprissem requisitos legais; 1.021 aderiram, com exigência de pagamento à vista de ao menos 40% do crédito tributário favorecido e parcelamento do restante, e o principal continuou devido ao Estado.
O valor de R$ 1 bilhão atribuído às filiais da JBS corresponde a arredondamento de uma estimativa de cerca de R$ 949 milhões apresentada pelo Ministério Público na petição inicial de 2019; em 2023 o Ministério Público desistiu da ação de improbidade e pediu seu arquivamento por insuficiência de elementos.