Justiça obriga governo a corrigir problemas na 31ª Delegacia de Darcinópolis
Estado tem 60 dias para apresentar plano; obras deverão começar em 180 dias ou haverá multa diária de R$ 1 mil.
Justiça determinou que o Governo do Tocantins resolva problemas estruturais na 31ª Delegacia de Polícia Civil de Darcinópolis.
O Estado deve apresentar, em 60 dias, um plano administrativo com cronograma e estimativa de custos; após a apresentação, terá 180 dias para iniciar as obras; descumprimento sem justificativa gera multa diária de R$ 1.000, limitada a R$ 50.000.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins, com acompanhamento da Promotoria de Justiça de Wanderlândia desde 2022; o promotor Gilmar Pereira Avelino relata que vistorias apontaram infiltrações, mofo, pintura e reboco danificados, fiação elétrica exposta e falta de manutenção geral.
O plano exigido pela sentença deve detalhar o cronograma das etapas, a estimativa atualizada dos custos e as providências administrativas e orçamentárias; todas as etapas precisaram ser comprovadas nos autos do processo judicial.