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MDIC abre inscrições do Selo de Boas Práticas Regulatórias

Órgãos e entidades podem inscrever atos até 18 de setembro; resultado sai em até 90 dias após o fim do prazo

PRedação Política.TO15 de ago. de 2026, 01h32· 42 acessos
MDIC abre inscrições do Selo de Boas Práticas Regulatórias
Reprodução: pautanoticias.com.br

Estão abertas as inscrições para o prêmio Selo de Boas Práticas Regulatórias, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Órgãos e entidades reguladoras federais, estaduais e municipais podem inscrever atos normativos de interesse geral até 18 de setembro de 2026; cada órgão pode apresentar até três atos.

Os atos inscritos devem estar em vigor, ter sido publicados há no máximo quatro anos e não podem ter sido avaliados em edições anteriores; a avaliação usa critérios de previsibilidade, transparência, qualidade regulatória, participação social e coerência regulatória.

As regras da edição 2026 foram publicadas em portaria da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória no Diário Oficial da União em 13/8; inscrições são feitas por formulário eletrônico específico e o resultado será divulgado no portal do MDIC e no Portal da Regulação em até 90 dias após o encerramento do prazo.

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