Justiça

MPTO abre inquérito sobre nomeação de servidora subordinada ao marido em Combinado

Promotor instaurou o Inquérito Civil n.º 4797/2026 e deu prazo de 10 dias úteis para apresentação de documentos pela Prefeitura

PRedação Política.TO15 de ago. de 2026, 17h33· 49 acessos
MPTO abre inquérito sobre nomeação de servidora subordinada ao marido em Combinado
Reprodução: www.agenciatocantins.com.br

O Ministério Público do Tocantins transformou em Inquérito Civil Público o procedimento que investiga possível nepotismo na nomeação de Michelly Mesquita de Oliveira em Combinado.

O MPTO deu prazo de 10 dias úteis ao prefeito Dione Mendes da Silva e ao secretário de Saúde, Pedro Lourenço Vieira, para apresentar a lei ou ato que criou o cargo de “Supervisor de Saúde” e demais documentos; a portaria classificou o prazo como "derradeiro e improrrogável".

A portaria de instauração é a n.º 4797/2026, vinculada ao procedimento n.º 2025.0012816, assinada pelo promotor Gustavo Schult Junior e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPTO em 14 de agosto de 2026; a assinatura consta em Arraias em 13 de agosto de 2026.

Michelly, servidora efetiva originária do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, foi nomeada para a função de confiança de Supervisor de Saúde na Secretaria Municipal de Saúde, pasta comandada por seu marido, o servidor Pedro Lourenço Vieira, originário do cargo de Guarda/Vigia.

A nomeação ocorreu pela Portaria/FMS n.º 012/2025 e a servidora recebeu gratificação de R$ 700 pela Portaria n.º 013/2025; o MPTO afirma que a Prefeitura não apresentou documentos técnicos solicitados que comprovem requisitos e atribuições do cargo.

O MPTO pretende verificar se havia justificativa técnica para a nomeação, se as atribuições eram compatíveis com a qualificação de Michelly e se houve violação à Súmula Vinculante n.º 13 do STF e à Lei de Improbidade Administrativa.

Portaria n.º 4797/2026 — instauração do Inquérito Civil Público

Procedimento n.º 2025.0012816 — procedimento origem

Portaria/FMS n.º 012/2025 — nomeação da servidora

Portaria n.º 013/2025 — gratificação de R$ 700

Caso os documentos não sejam apresentados no prazo, o MPTO advertiu sobre possibilidade de apuração por crime de desobediência e eventual improbidade administrativa.

A Assessoria Jurídica do MPTO fará confronto técnico entre a qualificação de Michelly e os requisitos do cargo para decidir medidas judiciais ou de autocomposição.

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