MPTO dá 10 dias para Conselho Tutelar de Alvorada corrigir falhas administrativas
Recomendação exige cronograma, cumprimento de escalas, padronização de fluxos e apoio da prefeitura
O Ministério Público do Tocantins expediu nesta terça-feira, 22, recomendação ao Conselho Tutelar de Alvorada para corrigir falhas administrativas.
O documento estabelece prazo de 10 dias para informar medidas adotadas e apresentar cronograma de regularização dos serviços.
O promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho apontou divergências internas entre conselheiros que afetam plantões, organização administrativa e atendimento à população.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente identificou fragilidades em fluxos, protocolos e registros internos.
A recomendação determina cumprimento do caráter colegiado: decisões devem ser tomadas pelo conjunto dos conselheiros, conforme regimento, e não individualmente.
O texto exige reuniões deliberativas regulares com formalização e registro das decisões, adequada distribuição de casos e comunicação ao colegiado das medidas emergenciais no primeiro dia útil seguinte.
Os conselheiros devem cumprir integralmente escalas de expediente, sobreaviso e plantão, com registro formal e público da frequência, para garantir atendimento ininterrupto.
Há também exigência de padronizar procedimentos e documentação das ocorrências para acompanhar notificações, relatórios e medidas adotadas em cada caso.
O MPTO orienta que os conselheiros mantenham relação pautada no respeito mútuo e cooperação, evitando que divergências pessoais interfiram no serviço público.
O CMDCA deverá acompanhar o funcionamento do Conselho Tutelar e adotar providências diante de notícia de descumprimento de dever funcional por conselheiro.
À Prefeitura Municipal foi recomendada a garantia das condições materiais: adequação da infraestrutura física, equipamentos, insumos, apoio administrativo e espaço para reuniões e atendimento reservado.