MPTO lança campanha contra venda de álcool a menores em Gurupi
Ato será em 1º de outubro, às 9h; campanha apresenta rede de fiscalização do Procedimento Administrativo nº 2025.0007928.
MPTO lança em Gurupi campanha contra venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes nesta quinta, 1º de outubro, às 9h.
A solenidade ocorrerá no Auditório das Promotorias de Justiça de Gurupi e foi proposta pela 2ª e 9ª Promotorias de Justiça; a campanha apresenta a rede de fiscalização, prevenção e repressão do Procedimento Administrativo nº 2025.0007928.
Em 2026 já foram registrados 40 boletins de ocorrência e 51 crianças e adolescentes vitimados pelo fornecimento de produtos proibidos a menores no Tocantins; 57,5% dos casos ocorrem no período noturno, principalmente em estabelecimentos comerciais.
"Quando um adulto vende, entrega ou serve bebida alcoólica a uma criança ou adolescente, ele quebra a rede de cuidado", disse a promotora Ana Lúcia Bernardes, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Gurupi (Infância e Juventude), alertando para danos neurológicos e maior vulnerabilidade a acidentes e violência sexual.
O fornecimento de bebidas a menores está tipificado no artigo 243 do ECA, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa; desde o final de 2025 há causa de aumento da pena de um terço até a metade se o menor efetivamente consome a bebida.
O promotor Adailton Saraiva Silva, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Gurupi (Criminal), afirmou que a responsabilidade penal atinge garçom, comerciante, quem compra para o jovem e os pais que consentem, e recomendou exigir documento com foto.
Na esfera administrativa, o artigo 258‑C do ECA prevê multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil (dobrada na reincidência), interdição do local e revogação do alvará de funcionamento para estabelecimentos infratores.
A campanha foi construída com Polícia Civil (9ª DEAMV), Polícia Militar (4º BPM), Conselho Tutelar, CMDCA, Prefeitura de Gurupi, Vigilância Sanitária, CDL, ACIG e o Sindicato Rural de Gurupi.
O modelo de governança preventiva aplicado na 50ª Expo Gurupi registrou zero ocorrências de venda ou consumo de álcool por menores após cláusulas contratuais rígidas e fiscalização contínua.
Durante o evento de lançamento a comunidade será orientada a usar canais de denúncia anônima, incluindo o Disque 127 da Ouvidoria do MPTO.