Mulheres vítimas de violência poderão contar com medidas protetivas válidas além das fronteiras brasileiras.
Informação publicada por Primeira Página.
Mulheres vítimas de violência poderão contar com medidas protetivas válidas além das fronteiras brasileiras. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) um acordo do Mercosul que permite que decisões judiciais concedidas em um país sejam reconhecidas e executadas nos demais integrantes do acordo. O texto segue para votação no Senado Federal. O texto aprovado pela Câmara está previsto no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Assinado em Assunção, no Paraguai, em julho de 2022, o acordo reúne os países-membros do Mercosul, entre eles estão: - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Bolívia - Chile - Equador Na prática, a medida busca evitar que a proteção concedida a uma vítima deixe de ter efeita quando ela se deslocar para outro país participante do acordo. 👉 Leia a matéria completa no Primeira Página.
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