OAB-TO aprova ações judiciais e representação ao TCETO sobre custos da Defensoria
Conselho Seccional, nesta sexta (18), autorizou auditoria operacional e defendeu implantação definitiva da advocacia dativa.
A OAB-TO aprovou medidas judiciais e representação ao TCETO sobre os custos da Defensoria Pública do Tocantins.
A deliberação cita auditoria operacional sobre custo por atendimento, exame das verbas indenizatórias e defesa da advocacia dativa como consequência prática.
O Conselho Seccional aprovou as medidas na sexta-feira (18) com base em consultoria da Political Brokers Solutions e em relatório e parecer técnico da Procuradoria-Geral da OAB-TO.
O presidente Gedeon Pitaluga e o procurador-geral Guilherme Trindade Meira Costa apresentaram o parecer ao plenário; o conselheiro Adão Bastos também defendeu a implantação da advocacia dativa.
O parecer afirma que a ação não discute a essencialidade da Defensoria Pública, prevista no art. 134 da Constituição, nem o mérito funcional dos defensores; trata apenas de custos, resultados e aplicação de recursos públicos.
O documento recomenda medidas voltadas à economicidade, transparência e publicidade, incluindo auditoria operacional e verificação da conformidade das verbas indenizatórias.
R$ 227,7 milhões — orçamento executado da DPE/TO em 2024
R$ 144,37 — custo por habitante em 2024 no Tocantins (maior entre Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo)
R$ 248,7 milhões — dotação ordinária na Lei Orçamentária Anual para 2026
R$ 201,79 milhões — estimativa de folha bruta anual, incluindo verbas indenizatórias (81,14% da dotação)
“Nosso objetivo é garantir eficiência na aplicação dos recursos públicos e fortalecer mecanismos que ampliem o acesso à Justiça aos mais carentes, incluindo a advocacia dativa”, afirmou o presidente Gedeon Pitaluga.
O próximo passo aprovado pelo Conselho é a formalização das medidas judiciais contra o Estado e o encaminhamento da representação ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.