Palmas adota SEI para alvarás, certidões e processos administrativos
Sistema substitui o e-Palmas; processos antigos seguem regras de transição e há atendimento presencial garantido por decreto
Palmas passa a usar o SEI para pedidos de alvarás, certidões e processos administrativos.
O SEI substitui o e-Palmas; processos iniciados no e-Palmas terão continuidade no SEI por meio de abertura de novo processo vinculado ao original.
A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (Sempdu) passa a tramitar no SEI pedidos como Alvará de Construção; Alvarás de Reforma com ou sem ampliação de área; Alvará de Demolição; Habite-se; revalidação e cancelamento de Alvará de Construção; substituição de projeto; e Certidão de Conclusão de Obra (CCO).
O SEI também recebe solicitações de ordenamento urbano: Certidão de Uso do Solo, Parecer Técnico Urbanístico e Consulta de Outorga Onerosa, todas com acompanhamento eletrônico da tramitação.
Cidadãos externos fazem peticionamento eletrônico para iniciar processos ou acrescentar documentos, após cadastro prévio pelo gov.br que habilita o usuário externo.
O sistema permite produzir documentos no editor interno, inserir arquivos externos, realizar assinaturas eletrônicas, emitir recibo eletrônico de protocolo e usar ferramentas de pesquisa, controle de processos, organização de documentos e gerenciamento de prazos.
Há peticionamento intercorrente para associar documentos a processos existentes; o atendimento presencial continua disponível para quem não tem meios digitais, previsto no Decreto nº 2.983/2026, com atendimento presencial assistido nas unidades do Resolve Palmas.