Eleições

Palmas exige aviso prévio de 24 horas para atos de campanha em vias públicas

Semobt regulamentou tipos de evento, prioridade por ordem de protocolo e proibiu interdições em vias rápidas nos horários de pico

PRedação Política.TO14 de ago. de 2026, 20h31· 28 acessos
Palmas exige aviso prévio de 24 horas para atos de campanha em vias públicas
Reprodução: www.opinativopolitico.com

A Prefeitura de Palmas regulamentou pela Semobt a realização de comícios, carreatas, passeatas, panfletagens e outros atos de campanha em vias e logradouros públicos.

Organizadores — partidos, federações, coligações ou candidatos — deverão comunicar o evento com antecedência mínima de 24 horas por formulário eletrônico oficial.

A portaria publicada no Diário Oficial diz que não é exigido alvará, licença ou autorização para esses eventos, e que o comprovante eletrônico será o protocolo oficial perante o Município.

A prioridade de uso da via será definida pela ordem de envio do formulário; em conflito de data, horário e trajeto, a Semobt informará o segundo responsável para ajustes, preservando o primeiro protocolo.

O formulário exige identificação do candidato, partido, federação ou coligação, data, horário, local, estimativa de público e veículos, telefone ou WhatsApp para contato operacional e declaração de ciência sobre restrições legais.

A Semobt pode orientar mudanças técnicas na organização dos atos para garantir segurança viária, sem aprovar ou indeferir a comunicação; a secretaria só pode impedir o evento em situações específicas previstas na portaria.

É proibida a interdição total e estática de vias arteriais, vias de trânsito rápido e corredores de transporte coletivo durante os horários de pico, conforme a regulamentação.

Em caso de recusa injustificada dos organizadores em cumprir as adequações determinadas pela Semobt, a secretaria comunicará o Juízo Eleitoral da Comarca e o Ministério Público Eleitoral para as medidas legais.

A regulamentação segue as normas da Constituição Federal e da legislação eleitoral, segundo o texto publicado no Diário Oficial.

24 horas — antecedência mínima para comunicar eventos eleitorais

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