Pequizeiro lança Banco Municipal e moeda social Pequi, 1 Pequi = R$1
Banco Municipal de Pequizeiro (BMP) foi inaugurado em 21 e a moeda Pequi funcionará via app e cartões, só em estabelecimentos credenciados
Pequizeiro inaugurou nesta sexta, 21, o Banco Municipal de Pequizeiro (BMP) e lançou a moeda social Pequi (Pq), com equivalência de 1 Pequi para R$ 1.
A moeda será usada apenas em estabelecimentos e serviços credenciados no município e operará por meio de plataforma digital, com aplicativo e cartões para usuários.
O BMP será uma instituição pública voltada ao desenvolvimento econômico e social de Pequizeiro e prevê pagamento de benefícios e auxílios sociais pela plataforma, oferta de microcrédito, financiamento a pequenos produtores e adiantamento salarial para servidores municipais.
A proposta inclui redução ou isenção de taxas para comerciantes credenciados e oferta de contas digitais e serviços gratuitos para ampliar a inclusão financeira de moradores sem conta bancária.
Os advogados Henrique Araújo (pós‑graduado em Gestão Pública e Sustentabilidade) e Lucas Porto (especialista em Direito Tributário e mestre em Direito Econômico) dizem que a moeda social é juridicamente possível desde que seja complementar ao real e de adesão voluntária.
Henrique afirmou que “a moeda social não pretende substituir o real e nem concorrer com a moeda oficial brasileira” e que ninguém pode ser obrigado a aceitá‑la.
Lucas ressaltou que a Constituição reserva à União a emissão de moeda e que o município não pode criar uma moeda de curso obrigatório; ele disse que o projeto se diferencia por ser restrito a uma rede credenciada.
Lucas advertiu que, se o BMP captar recursos, intermediar pagamentos ou manter contas, deverá cumprir a legislação federal e as normas do Banco Central, porque o nome não exime de regulamentação.