Prefeitura de Araguaína prepara novo REFIS para facilitar regularização de débitos municipais
Informação publicada por Portal Gilberto Silva.
A Prefeitura de Araguaína obteve aprovação da Câmara Municipal para o Projeto de Lei Complementar que institui um novo Programa de Regularização Fiscal (REFIS), com condições especiais e temporárias para que pessoas físicas e jurídicas possam regularizar débitos tributários e não tributários com o Município. Aprovado, o projeto segue para sanção e terá os períodos de adesão posteriormente definidos pelo Executivo. A proposta busca ampliar a recuperação dos créditos municipais e, ao mesmo tempo, criar condições para que os contribuintes regularizem suas obrigações. O modelo estimula principalme…
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