Procuradorias em Araguaína entram na mira do MP sob risco de Ação Civil Pública
Informação publicada por Conexão Tocantins.
O Ministério Público do Tocantins recomendou que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Araguaína adequem a estrutura da advocacia pública municipal às regras constitucionais sobre o exercício de funções jurídicas por servidores de carreira. A recomendação foi expedida na sexta-feira, 21, pela 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, no Procedimento Preparatório nº 2026.0006817. O documento é direcionado ao prefeito Wagner Rodrigues Barros e ao presidente da Câmara Municip…
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