Projeto de Karina Café cria proteção municipal para filhos de vítimas de feminicídio
PL nº 19/2026 estabelece atendimento prioritário e regras para iniciar suporte sem aguardar fim do processo criminal.
Vereadora Karina Café (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei nº 19/2026 para proteger crianças e adolescentes que perderam a mãe, tutora ou responsável por feminicídio.
O atendimento poderá ser iniciado diante de elementos que indiquem ocorrência de feminicídio, sem necessidade de aguardar o encerramento definitivo do processo criminal.
O texto define diretrizes para uma política municipal de proteção e atenção integral, com serviços públicos municipais oferecendo atendimento prioritário, integrado e humanizado.
Entre os princípios previstos estão respeito à dignidade e à privacidade, prevenção da revitimização, preservação de vínculos familiares e comunitários seguros, e atuação integrada das áreas de assistência social, saúde, educação e proteção à mulher.
O projeto determina que o autor, coautor ou participante do feminicídio não poderá representar a criança ou o adolescente perante os serviços municipais para acesso ou administração de benefícios relacionados à política.
O PL prevê identificação e encaminhamento dessas crianças e adolescentes aos serviços municipais competentes, fortalecendo uma rede de cuidado articulada.
"Quando uma mulher é vítima de feminicídio, existem filhos e famílias que também têm suas vidas profundamente afetadas", declarou a vereadora Karina Café.
O Projeto de Lei nº 19/2026 segue para tramitação na Câmara Municipal de Palmas.