Projeto obriga agressor a ressarcir tornozeleira eletrônica
PL 3006/26 prevê que valores vão para um fundo de enfrentamento à violência contra a mulher
Projeto de Lei 3006/26 prevê ressarcimento pelo agressor dos custos da tornozeleira eletrônica usados para monitoramento.
Os valores arrecadados serão destinados a um fundo voltado a políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.
O texto altera a Lei Maria da Penha, permite que o juiz fixe a obrigação conforme a capacidade econômica do infrator e mantém a medida protetiva independentemente do pagamento.
Se o agressor comprovar insuficiência econômica, o poder público continuará a arcar com os custos do equipamento.
O autor é o deputado Júnior Ferrari (PSD-PA); o projeto está em análise na Câmara desde 22/09/2026.
100 mil — número aproximado de pessoas monitoradas eletronicamente no Brasil, segundo dados citados no projeto
R$ 200–R$ 300 — custo médio mensal por equipamento apontado no projeto
"Trata-se de medida compatível com hipóteses em que o autor do ilícito é chamado a ressarcir despesas decorrentes de sua conduta", afirmou o deputado Júnior Ferrari.
O projeto seguirá para as comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.