Projeto permite prefeitura mudar destino de áreas de loteamento
Informação publicada por Portal Gilberto Silva.
José Medeiros é o autor da proposta – Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3007/26 autoriza prefeituras a trocar, vender ou reutilizar áreas públicas, como praças e terrenos institucionais, criadas a partir de loteamentos urbanos. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Atualmente, a legislação dificulta a mudança de finalidade das áreas doadas ao poder público pelos loteadores, originalmente destinadas à construção de praças e outros espaços comunitários. Regras para a mudança Para alterar o uso da área, o município deve…
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