R$ 18,3 bilhões em créditos fiscais para hidrogênio; fertilizantes são prioridade
Recursos serão liberados entre 2030 e 2034 e podem estimular fábricas de amônia e nitrogenados no Brasil
Governo destinou R$ 18,3 bilhões em créditos fiscais ao desenvolvimento do hidrogênio de baixa emissão, com prioridade para a produção de fertilizantes.
Os créditos do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão (PHBC) serão distribuídos entre 2030 e 2034: R$ 1,7 bilhão em 2030; R$ 2,9 bilhões em 2031; R$ 4,2 bilhões em 2032; R$ 4,5 bilhões em 2033; e R$ 5 bilhões em 2034.
O Decreto nº 13.096/2026 regulamentou a Política Nacional do Hidrogênio, o sistema de certificação, o Regime Especial de Incentivos (Rehidro) e o PHBC.
Para o agronegócio, o foco é a cadeia de fertilizantes nitrogenados; o hidrogênio é matéria‑prima da amônia usada na ureia e em outros insumos agrícolas.
O Brasil importa cerca de 85% dos fertilizantes que consome e a dependência nos nitrogenados está próxima de 93%.
A seleção dos projetos será concorrencial, conduzida direta ou indiretamente pelo Ministério da Fazenda, com critério mínimo de menor valor de crédito fiscal solicitado por unidade de produto.
O crédito será reconhecido apenas sobre o hidrogênio efetivamente produzido ou consumido no Brasil e devidamente certificado.
Projetos vencedores deverão apresentar garantias de até 10% do incentivo; quem não entrar em operação no prazo ou descumprir regras pode receber multa de até 20% do crédito previsto.
O decreto definiu hidrogênio de baixa emissão como aquele com intensidade de até 7 kg de CO2 equivalente por quilo produzido, calculada por análise de ciclo de vida.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) será a autoridade reguladora; o Inmetro credenciará certificadoras; e a CCEE administrará o registro dos certificados.
Terão prioridade, além de fertilizantes, projetos na siderurgia, cimento, indústrias química e petroquímica e transporte pesado, com preferência a projetos que usem o hidrogênio no próprio processo industrial.
Para ingressar no Rehidro, os projetos terão índices mínimos de conteúdo nacional: 15% para eletrólise e eletrolisadores, 40% para outras rotas e 60% para materiais, equipamentos de distribuição, transporte e determinados serviços.
As empresas deverão aplicar pelo menos 1% do investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação e mais 1% em projetos de desenvolvimento sustentável ligados à transição energética.
O Rehidro suspende PIS/Pasep e Cofins sobre máquinas, materiais, locações e serviços destinados aos empreendimentos, mas a suspensão vira alíquota zero somente após comprovação de uso, contrapartidas e certificação do hidrogênio.
A suspensão tributária alcança apenas contratos firmados até 31 de dezembro de 2026; permanecem necessárias normas complementares da ANP, do Ministério de Minas e Energia e da Receita Federal antes que projetos avancem para disputa, construção e operação.